‘Não é a reforma tributária dos sonhos, mas é a necessária para o país´

“A reformulação do sistema tributário sobre o consumo não é a reforma dos meus sonhos, mas é necessário para o país que o tema avance. Se fosse tão ruim, a EC 132 – emenda constitucional que abriu o caminho para a reforma - não teria sido aprovada com votação tão expressiva no Congresso Nacional”, disse o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto, durante a reunião do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada na segunda-feira (12).

Na visão de Rigotto, ainda há um longo debate pela frente envolvendo o PLP 68 - a primeira fase de regulamentação -, durante o segundo semestre no Senado Federal, que deverá retirar o texto do regime de urgência, dando tempo de sobra para que a proposta seja aperfeiçoada. O mesmo deve ocorrer com o PLP 108, a segunda fase de regulamentação, ainda não analisado pela Câmara dos Deputados.

Em sua palestra na ACSP, Rigotto, que foi deputado estadual e federal, líder do governo na Câmara na gestão de Fernando Henrique Cardoso e chegou a presidir comissão especial para discutir a reforma tributária, criticou a polarização política e defendeu o que chamou de “desideologização” do tema. Na sua visão, mais do que o governo, o Congresso Nacional é o grande protagonista da reforma tributária.

“As Emendas Constitucionais 45 e 110, fundidas na atual EC 132, já estavam sendo debatidas no governo Bolsonaro, mas a discussão não avançou. É preciso também desconstruir a narrativa de que o atual governo vai se beneficiar com eventual aumento da carga tributária, pois os efeitos da reforma serão sentidos a partir de 2033, quando o novo sistema entrar plenamente em vigor”, afirmou.

TRANSIÇÃO

Na opinião de Rigotto, a proposta traz avanços importantes para o país, que terá um IVA semelhante ao adotado por várias nações no mundo. Dentre os pontos mais importantes, o ex governador do Rio Grande do Sul citou a trava colocada no texto com o intuito de impedir o aumento da carga tributária, o fim dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, a criação da figura do nanoempreendedor, a tributação no destino e, principalmente, o período de transição para o funcionamento efetivo do novo sistema tributário.

“Esse longo período de transição de 10 anos garante proteção à sociedade, pois permite a realização de testes com as alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a antecipação dos impactos sobre a arrecadação”, defendeu.

Nesse ponto, o economista da ACSP Marcel Solimeo, que participou do debate, divergiu de Rigotto. Na opinião de Solimeo, o extenso período de transição entre os dois sistemas tributários gera incertezas e desorganização na economia, além de complexidade para os contribuintes, que terão que conviver com dois tipos de apuração dos impostos completamente diferentes e dificuldades para fixar preços nas mercadorias e serviços.

“O projeto tem muitos méritos, mas é perigoso nos detalhes. Um dos problemas é que se quer atingir vários objetivos com um único instrumento, no caso a EC 132, e isso pode trazer vários problemas no futuro”, criticou o economista.

Outro ponto de atenção citado por Solimeo é a adoção irrestrita da nova modalidade de pagamento dos impostos, conhecida como split payment, que deve criar burocracia tanto para as empresas como para o fisco.

“Estudos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) apontam que o mecanismo é eficiente somente quando usado para produtos específicos e não de forma generalizada como está prevista na reforma”, alertou.

A adoção do IVA no sistema financeiro também é preocupante na opinião do economista, ao lembrar que nenhum país do mundo fez essa opção.

CARGA TRIBUTÁRIA

Marcel Solimeo também citou os fundos de compensação que serão criados para ajudar os Estados que perderam arrecadação com o fim dos incentivos fiscais. “Eles custarão bilhões de dólares e essa conta pode cair nas costas dos contribuintes”, previu.

Além disso, a trava colocada no texto para impedir o aumento da alíquota padrão, de 26,5%, na sua opinião, deve funcionar num primeiro momento apenas, não impedindo que os Estados e os municípios, que vão continuar com a sua autonomia, a aumentem no futuro.

A reunião foi aberta pelo presidente da ACSP Roberto Mateus Ordine, acompanhado de Heráclito Fortes, coordenador do Cops, e Jorge Bornhausen, coordenador-adjunto do Cops.