Notícias

ICMS-MG: Substituição tributária com cimento alterado o PMPF

Portaria Sutri nº 698/2017

Por meio da Portaria Sutri nº 698/2017 - DOE MG de 29.11.2017, foi estabelecido os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, em relação às operações com substituição tributária de cimento.

O contribuinte ficará obrigado a proceder com o cálculo do ICMS devido por substituição tributária com a utilização da margem de valor agregado (MVA), nos termos no art. 19, I, "b", 3, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS quando:

a) tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único da Portaria Sutri nº 698/2017, o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 83,34% do respectivo PMPF;

b) tratando-se de operações interestaduais envolvendo:

- mercadorias relacionadas no Anexo Único referido na letra “a”, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra Unidade da Federação for igual ou superior a 71,18% do PMPF;

- mercadorias relacionadas no Anexo Único referido na letra “a”, nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40%, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra Unidade da Federação for igual ou superior a 77,65% do PMPF.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

09/202410/202411/2024
IGP-DI1,03%1,54%1,18%
IGP-M0,62%1,52%1,30%
INCC-DI0,58%0,68%0,40%
INPC (IBGE)0,48%0,61%0,33%
IPC (FIPE)0,18%0,80%1,17%
IPC (FGV)0,63%0,30%-0,13%
IPCA (IBGE)0,44%0,56%0,39%
IPCA-E (IBGE)0,13%0,54%0,62%
IVAR (FGV)0,33%-0,89%-0,88%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 6.3752 6.3782
Euro/Real Brasileiro 6.6401 6.6578
Atualizado em: 25/12/2024 13:02