SP: EFD-ICMS/IPI: Transmissão do arquivo ip depende de atualização do cadastro

Sua empresa estabelecida no Estado de São Paulo estava no Simples Nacional, mas foi desenquadrada de ofício pelo fisco com efeitos retroativos?

Sua empresa é contribuinte do ICMS? Confira as obrigações no Estado de São Paulo:

– Emissão de Nota Fiscal com destaque do ICMS de acordo com as regras e alíquotas da legislação;

– Fica sujeita ao ICMS Difal da EC 87/2015, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte;

– O ICMS devido a título de antecipação – art. 426-A do RICMS/00 deve ser pago na data em que a mercadoria entrar no território paulista;

– Deve entregar mensalmente a GIA;

– Deve transmitir mensalmente o arquivo do Sped Fiscal – Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI.

Precisa transmitir o arquivo do Sped Fiscal – EFD – ICMS/IPI retroativo?

Para transmitir o arquivo o contribuinte deve ter autorização do fisco estadual. Por isto certifique-se de que o cadastro junto ao Estado já está atualizado para transmitir o arquivo.

Se o fisco ainda não tiver alterado o cadastro a empresa vai ficar impedida de transmitir o arquivo, conforme mensagem:

Neste caso, entre em contato com o fisco paulista através do Fale Conosco. Preencha os dados da ficha: https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default_sped.asp

Informe o ocorrido ao fisco.

Antes de enviar sua mensagem, verifique se o endereço eletrônico (e-mail) está correto para que o recebimento da sua resposta não seja prejudicado.

É comum os contribuintes do ICMS desenquadrados do Simples Nacional, não conseguirem transmitir o arquivo por falta de atualização no cadastro junto a SEFAZ-SP.

Confira consulta de contribuinte obrigado ao SPED Fiscal em SP. Em 2019 a empresa foi desenquadrada do Simples Nacional com efeitos a retroativos a janeiro de 2017, porém o cadastro junto a SEFAZ não está atualizado:

No exemplo acima, enquanto o cadastro da obrigatoriedade não for atualizado, o contribuinte não vai conseguir transmitir o arquivo da EFD-ICMS/IPI anterior ao período de janeiro de 2019.

Através de uma ferramenta disponibilizada no Portal SPED você também pode consultar se a empresa está obrigada a EFD-ICMS/IPI e desde quando. Confira aqui

O que é a EFD-ICMS/IPI

Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) é a escrituração digital dos livros fiscais com informações do ICMS e do IPI. Numa abordagem simples e prática podemos dizer que a EFD-ICMS/IPI é a escrituração eletrônica de todos os livros fiscais.

A EFD-ICMS/IPI foi instituída pelo Ajuste Sinief 02/2009, para uso dos contribuintes do ICMS e/ou do IPI e contempla os seguintes Livros Fiscais:

I – Livro Registro de Entradas;

II – Livro Registro de Saídas;

III – Livro Registro de Inventário;

IV – Livro Registro de Apuração do IPI;

V – Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP;

VII – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

No Estado de São Paulo as regras da EFD-ICMS/IPI constam da Portaria CAT 147 de 2009.

Quem está obrigado a EFD-ICMS/IPI

Os contribuintes do imposto, que apuram o ICMS fora do Simples, ou seja, contribuinte do Regime Periódico de Apuração – RPA.

O Contribuinte optante pelo Simples Nacional, que tenha ultrapassado o sublimite deve apurar o ICMS de acordo com as regras do RPA (crédito e débito), bem como transmitir mensalmente o arquivo da EFD-ICMS/IPI e também da GIA.

Periodicidade e prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI

A periodicidade para elaboração do arquivo é mensal e o prazo de transmissão do arquivo vence dia 20 do mês subsequente ao período de escrituração.

Nos Conformes

Desde que iniciou a exigência da EFD-ICMS/IPI os contribuintes paulistas convivem com duas obrigações que retratam as mesmas informações (GIA e EFD-ICMS).

O governo paulista através do programa “Nos Conformes” está cruzando informações prestadas na GIA – Guia de Informação a Apuração do ICMS com o arquivo da EFD-ICMS/IPI. As inconsistências estão sendo comunicadas através do Domicílio Eletrônico do contribuinte – DEC.

Programa prevê eliminação de exigência da GIA, confira:

GIA – SEFAZ-SP expande projeto de eliminação da obrigação

A eliminação da GIA é uma das notícias mais aguardadas pelos contribuintes paulistas. “Eliminar a GIA é reduzir burocracia!” Afinal a GIA é um resumo das operações fiscais. E estas informações já constam da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, obrigação exigida de todos os contribuintes do RPA – Regime Periódico de Apuração. O que na prática representa duplicidade de informações!

Sobre a GIA ​

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período nos termos do artigo 253 do R​ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.​

Simples Nacional – Quando o contribuinte está obrigado a transmitir a EFD-ICMS/IPI?

O governo federal através da Lei Complementar nº 155 de 2016, aumentou de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões o valor do limite do Simples Nacional a partir de 2018. Porém, os Estados e os Municípios não aderiram ao novo limite do Simples Nacional.

Com isto, você sabia que uma empresa enquadrada no Simples Nacional, também pode ter de transmitir a EFD-ICMS/IPI?

Entenda o caso:

Através da LC 155/2016 foi criado um sublimite anual obrigatório de R$ 3.600.000,00. Que na prática significa que a empresa com receita bruta anual superior a este valor deve recolher o ICMS e o ISS fora do Simples Nacional, observada a proporcionalidade.

O contribuinte que tiver de recolher o ICMS fora do Simples Nacional em razão do sublimite, está obrigado também a transmitir a EFD-ICMS/IPI e a GIA.

Se sua empresa está obrigada a transmitir o arquivo da EFD-ICMS/IPI, mas esta informação não consta do cadastro solicite a SEFAZ a atualização.