Mais uma confusão do Leão

Polêmica – Na  sua opinião, a polêmica decorre da falta de preparo da Receita Federal em aceitar os padrões internacionais de contabilidade (IRFS), além dos "remendos" feitos nas regras desde que o governo passou a exigir a adaptação nos balanços. Ele lembra que, em 2008, houve uma promessa do governo de que não haveria aumento da carga tributária com a transição. Em outras palavras, as operações contábeis não teriam efeitos sobre a apuração dos impostos. Para tanto, foi criada uma nova obrigação tributária para ajustar "essa neutralidade". O advogado ressalta que a dupla contabilidade em tese é necessária porque as normas contábeis podem mudar  a todo momento, o que alteraria a base de cálculos dos tributos.

 

"Por essa razão, não acredito que a exigência irá cair. A não ser que o Brasil desista de adotar os novos padrões. Apesar dos aspectos subjetivos, um balanço elaborado com uma linguagem universal é muito mais transparente, pois mostra de fato a realidade da empresa", diz o advogado, que defende uma revisão na legislação tributária com base nos novos padrões contábeis.

 

Instrução – A cobrança do tributo adicional foi anunciada em setembro, após a publicação da Instrução Normativa nº 1.397. A norma foi baixada com o intuito de esclarecer a tributação sobre a distribuição de lucros das empresas que adotaram as regras contábeis vigentes a partir de 2008. Até 2007, as empresas pagavam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro fiscal. 

 

A Lei 11.638, que entrou em vigor em 2008, adaptou a contabilidade das empresas aos critérios internacionais, com a criação do lucro societário, em geral maior que o lucro fiscal. O governo federal, então, com a promessa de que não haveria aumento da carga tributária, criou o Regime de Transição Tributária (RTT) e instituiu uma isenção parcial temporária.  A Instrução Normativa abria caminho para a cobrança retroativa de impostos, além de exigir dos contribuintes a apresentação de uma demonstração contábil fiscal, diferente do balanço destinado a informar a situação da empresa a seus acionistas, clientes e fornecedores. 

 

Embora tivesse desistido da cobrança retroativa dos últimos cinco anos, o governo manteve a exigência da dupla contabilidade, o que gera custos adicionais às empresas, afugenta investidores e desestimula o mercado de ações.

Reação – Diante da reação do empresariado, na semana passada o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do ano que vem. O imposto adicional será cobrado de 2015 em diante. A extinção da retroatividade deverá ser incluída no texto da MP que está sendo preparado. 

 

De acordo com a Receita Federal, o governo desistiu de cobrar a diferença de imposto do passado porque provocaria insegurança jurídica, pois obrigaria as empresas listadas em Bolsa a reabrirem seus balanços de anos anteriores e a refazer a contabilidade. Outra dificuldade apontada é de caráter operacional, pois seria difícil cobrar impostos sobre recursos repassados a acionistas.