Congresso mantém veto à obrigatoriedade da certificação digital

O Congresso Nacional manteve, no dia 19 de abril, o Veto nº 50/2020 da Lei 14.063, que extinguiu a obrigatoriedade da certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, mantendo a exigência somente em situações muito específicas. A manutenção da decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, favorece os donos de micro e pequenos negócios, pois reduz custos e a burocracia no empreendedorismo.

O veto à obrigatoriedade da certificação digital e a sua manutenção foi uma das ações que o Sebrae defendeu para aumentar a competitividade e permitir que as micro e pequenas empresas continuem gerando trabalho e renda e sendo o motor da economia. “O Congresso Nacional acertou ao manter esse veto presidencial. Voltar com essa obrigatoriedade seria um retrocesso no processo de desburocratização que o Brasil vem adotando”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

De acordo com Melles, a decisão acertada dos parlamentares permitirá que os pequenos negócios continuem tendo fôlego para enfrentar os desafios impostos pela pandemia e gerando empregos. “Se o veto tivesse sido derrubado, diversos serviços digitais lançados pelo governo federal e pelos governos estaduais nos últimos anos exigiriam que cidadãos e empresas tivessem que adquirir certificados digitais, o que acarretaria aumento de custos e da burocracia”, pontua o presidente do Sebrae.

Desde que a obrigatoriedade da certificação digital foi eliminada, o desempenho nas formalizações de empresas nas juntas comerciais melhorou. Segundo levantamento produzido pelo Sebrae, cresceu o número de assinaturas avançadas nos atos perante as juntas comerciais. Só no ano de 2021, as assinaturas avançadas por meio dos selos de verificação do GOV.BR foram utilizadas mais de 100 mil vezes para os atos de registro empresarial nas Juntas Comerciais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rio Grande do Sul, todas apoiadas pelo SEBRAE no Projeto Empreendedor Digital.

Desburocratização

A desburocratização de processos e a redução de custos das empresas têm sido foco de várias ações do governo federal e do Sebrae em busca do aumento da competitividade brasileira e da maior atração de investidores para o país. No fim de março, o governo editou a MP 1.040, que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil e elevar em 20 posições a colocação do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O Sebrae tem apoiado e se mostrado parceiro em ações do governo federal que têm melhorado o acesso aos serviços pela internet e que deixam de exigir o certificado digital.