Notícias

MTE lança Domicílio Eletrônico Trabalhista para agilizar comunicações com empregadores

Sistema passa a ser exigido em 1º de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o lançamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma destinada a promover maior eficiência nas comunicações eletrônicas entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os empregadores. O sistema, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, visa atender ao disposto no artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o comunicado oficial, a partir de 1º de março será exigido o uso do DET aos empregadores e às entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma trazido no Edital SIT n.º 01/2024. Já para os que estão elencados nos grupos 3 e 4 do eSocial e para os empregadores domésticos, o prazo tem início no dia 1º de maio. Uma das vantagens do DET é a dispensa da publicação das comunicações em Diário Oficial da União (DOU) e do envio por via postal, conforme estipulado no parágrafo 1º do art. 628-A da CLT. As comunicações eletrônicas serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

O acesso ao DET é totalmente on-line e não requer instalação. Além disso, pode ser feito através de qualquer sistema operacional, basta apenas um navegador web com acesso à internet e autenticação via login da conta gov.br. Para mais informações sobre o DET, acesse o link aqui.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

07/2024 08/2024 09/2024
IGP-DI 0,83% 0,12% 1,03%
IGP-M 0,61% 0,29% 0,62%
INCC-DI 0,72% 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) 0,26% -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,06% 0,18% 0,18%
IPC (FGV) 0,54% -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) 0,38% -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,30% 0,19% 0,13%
IVAR (FGV) -0,18% 1,93% 0,33%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.8673 5.8694
Euro/Real Brasileiro 6.3547 6.3627
Atualizado em: 01/11/2024 20:59