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CAE vota anistia de multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador
A proposta (PLS 584/07) concede anistia de multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal quando o empregador que registra, com atraso, a contratação de um empregado.
2010/03/02 -
Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras
Elas ocorrem quando o empregado fica em sua casa, em estado de alerta, aguardando um chamado potencial que pode ocorrer ou não na linha analógica do art. 244, §2º, da CLT.
2010/03/02 -
Parecer orienta inclusão de sócios em processos
Um deles é o artigo 3º da orientação, que trata do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993.
2010/03/02 -
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
2010/03/02 -
Prazo para entrega do imposto de renda começa nesta segunda-feira
A declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel.
2010/03/01
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Indicadores de inflação
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INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
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IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | |
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IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |
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Atualizado em: 01/10/2024 01:11 |